A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (18) a Lei 12.715, que prevê incentivos para equipamentos e redes de telefonia e banda larga. A lei manteve diversos benefícios ao setor de telecomunicações e de tecnologia da informação e deve auxiliar na ampliação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).O incentivo do governo deve desonerar de impostos federais as estações terrenas de satélites usados na implantação da banda larga popular. O objetivo é reduzir os custos de equipamentos que venham a servir para a banda larga rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.Dentre outros pontos, a lei prevê uma redução na cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) sobre equipamentos de comunicação entre máquinas, conhecido como M2M.Como reflexo das medidas, a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), cobrada na ativação de cada chip, cairá de R$ 26,83 para R$ 5,68, por equipamento. A nova lei suspende o IPI no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de Tributação do PNBL.
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