Os vereadores aprovaram, por unanimidade, a proibição da atividade dos guardadores de carro em Salvador. O projeto de lei foi votado durante a sessão plenária ocorrida na Câmara Municipal nesta quarta-feira (24). A decisão será encaminhada para a formalização do prefeito ACM Neto.
O projeto de lei, de número 38/12, foi elaborado pelo presidente da Câmara, o vereador Paulo Câmara (PSDB). Segundo o edil, os "flanelinhas" usam o espaço público de modo ilegal. Com a lei, se forem flagrados e denunciados, podem se enquadrar na Lei de Contravenções Penais.
"É a verdadeira privatização do espaço público para os flanelinhas, que, muitas vezes, realizam a extorsão de valores. Acompanhamos diversos relatos de mulheres que sofrem abusos. Praia, show, em qualquer lugar a privatização acontece", avalia.
O vereador propõe que sejam criadas áreas próprias para a atuação dos guardadores de carro, como no Comércio ou na Avenida Tancredo Neves. "É preciso delimitar perímetro de atuação", diz.
A proposta prevê que a Guarda Municipal faça a repressão às cobranças de estacionamentos. "Poderá fazer a remoção daquelas pessoas que estejam fazendo atividade indevida, podendo encaminha-los à polícia. A maioria das pessoas age em grupo, delimita espaço e aproveita até para ameaçar as pessoas. Com a lei, as pessoas vão se encorajando", comenta.
Por enquanto, não há ainda previsão de política pública destinada à reorientação das pessoas que hoje atuam na prática. De acordo com Paulo Câmara, é preciso identificar os guardadores que realizam a atividade por falta de trabalho.
"Não gosto de marginalizar. Tem gente que está ali por falta de função. Todo dia você tem ali R$ 10, R$ 20, R$ 30. No fim do mês, ganha mais do que o salário mínimo. É preciso identificar as pessoas que dependem desse dinheiro para reencaminha-los", pontua.
Outros projetos
Além dos flanelinhas, os vereadores aprovaram na Câmara Municipal o projeto que proíbe a venda, a reprodução e a criação de animais em pet shops. A autoria de Marcell Moraes (PV). Os animais devem ser vendidos apenas em locais apropriados como gatis e canis, aponta o projeto.
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